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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
363/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INGRESSO NA FUNÇÃO PUBLICA
LIMITE DE IDADE
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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