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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
334/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO PREDIAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L DE 1907/01/29.
CPC39 ART1807.
Referências Complementares: 
DIR ADM / DIR PROC CIV / DIR REG NOT.
Divulgação
3 + 14 =
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