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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
327/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Educação Nacional
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DIUTURNIDADES
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 24616 DE 1934/10/25.
D 19552 DE 1931/04/01.
DL 20741 DE 1931/12/18.
CONST33 ART85.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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