Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
324/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 23499 DE 1934/01/24 ART53.
CP886 ART28.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
1 + 13 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf