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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
314/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CAMINHOS DE FERRO
PENHORA
PENSÃO DE REFORMA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC876 ART815 N9.
CPC39 ART860.
D 16242 DE 1928/12/17 ART41.
L 1884 DE 1935/03/16 ART17 PARUNICO.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC CIV.
Divulgação
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