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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
307/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Educação Nacional
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
SERVIÇO MILITAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 3120-A DE 1917/05/10 ART19.
L 1961 DE 1937/09/01 ART8
Referências Complementares: 
DIR ADM * DISC FUNC / DIR MIL.
Divulgação
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