Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
305/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART884 N5.
PORT DE 1889/02/20.
D 28676 ART10.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
2 + 2 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf