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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
304/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO DE NASCIMENTO
NOME
APELIDO
Conclusões: 
E de concluir, portanto, que a recusa do Sr Conservador e de manter, salva a hipotese que tivemos ocasião de formular.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART1087.
CRC32 ART242.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR FAM / DIR REG NOT.
Divulgação
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