Simp English Español

Está aqui

Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 303/1940, de 00.00.0000
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
303/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
Conclusões: 
Enquanto não for modificado a actual organização da Administração do Porto, a Camara Municipal desta cidade não podera colectar os comerciantes ou industriais estabelecidos nos terrenos sujeitos a jurisdição daquele organismo.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
D 5703 DE 1919/05/10 ART57.
D 24208 DE 1934/07/23 ART4 PAR2.
CADM36 ART606.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1932/12/19.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
12 + 7 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf