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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
302/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Colónias
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
VENCIMENTO
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
CONJUGE SOBREVIVO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 8818 DE 1923/05/11.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR SUC.
Divulgação
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