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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
118/2004, de 21.06.2006
Data de Assinatura: 
21-06-2006
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
BARRETO NUNES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONSELHO DA EUROPA
RESERVA A TRATADO
DECLARAÇÃO
TRADUÇÃO
EXTRADIÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
DETECÇÃO
APREENSÃO
PRODUTO DO CRIME
PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO
TERRORISMO
DIREITOS DO HOMEM
LITUÂNIA
CROÁCIA
ROMÉNIA
ALEMANHA
Conclusões: 
Tradução de Declarações/Reservas de Convenções do CdE
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
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