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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
83/2004, de 01.02.2005
Data de Assinatura: 
01-02-2005
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
MANUEL MATOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
PROTOCOLO
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução do Protocolo nº 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS
Divulgação
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