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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
6/2000, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer complementar
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
ESTEVES REMÉDIO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PROTOCOLO
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução do Protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
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