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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
93/2003, de 23.02.2005
Data de Assinatura: 
23-02-2005
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
FERNANDA MAÇÃS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PROTOCOLO
CONVENÇÃO SOBRE CIBERCRIMINALIDADE RELATIVO À INCRIMINAÇÃO DE ACTOS DE NATUREZA RACISTA OU XENÓFOBA COMETIDOS ATRAVÉS DE SISTEMAS INFORMÁTICOS
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercriminalidade relativo à incriminação de actos de natureza racista ou xenófoba cometidos através de sistemas informáticos.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL*TRATADOS
Divulgação
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