O projeto RECOVER visa a implementação do Regulamento nº. 1805/2018 (REG) em matéria de recuperação de ativos no âmbito da União Europeia.

Pretende-se o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e confisco, como instrumento fundamental de cooperação na luta contra o crime organizado e económico.

O Recover pretende criar uma rede de magistrados do Ministério Público, gabinetes judiciais de recuperação de ativos e universidades em 10 Estados-Membros da UE.

No projeto, coordenado pela Università di Catania, Portugal é representado pela Procuradoria-Geral da República.

http://recover.lex.unict.it/