O Centro de Estudos Judiciários realizou, em dezembro de 2017, uma ação de formação onde, para além da análise do regime da impugnação de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos, das possibilidades de impugnação direta ou indireta, e da reação contra as omissões regulamentares; se refletiu sobre as possibilidades de modificação dos planos, como forma de dar execução às sentenças dos tribunais administrativos.

O resultado espelha-se agora neste e-book que reúne os textos e vídeos correspondentes às comunicações apresentadas.