Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, assinado em 7 de Setembro de 1966, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 55/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 275, de 25/11/1999
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, de 7 de Setembro de 1966 (o Acordo foi publicado mediante Aviso, no Diário da República n.º 209, de 7 de Setembro de 1967)
Autoridades criadas ou designadas:
Para execução do Ajuste Complementar, são designados o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (artigo 1.º, n.º 2)