Simp English Español

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Dublin
Data de Conclusão: 
26/05/1982
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/01/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 40/85

Publicação: 

Diário da República I, n.º 237, de 15/10/1985

Avisos: 

Aviso de 11/03/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Observações: 

Em 14 de Janeiro de 2000, foi aberto à assinatura em Bruxelas o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), tendo sido objecto de aprovação por parte da Comunidade Europeia. A data de entrada em vigor deste Acordo é de 1 de Janeiro de 2003.