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Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
24/07/2008
Data de assinatura por Portugal: 
24/07/2008
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/04/2014
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/2014
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2014
Publicação: 
Diário da República I, n.º 65, de 02/04/2014
Avisos: 
Aviso n.º 55/2014, de 29/05/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo
Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/25344949