Simp English Español

Está aqui

    Cidadão

    Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

    Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

    A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».


  • Adoção
    • O que é e quem pode decretar a adoção?

      A adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas. Só pode ser decretada mediante sentença proferida em processo judicial que corre os seus termos perante o Tribunal de Família e Menores (Secção de Família e Menores de uma comarca).

    • Para que serve?

      É um regime de proteção da criança desprovida de meio familiar normal, dando-se especial realce ao interesse desta, atendendo ao seu “superior interesse”.

      É pacífico que a criança deve crescer num ambiente familiar saudável, em clima de felicidade, amor e compreensão. Porém, existem situações em que a retaguarda familiar não existe, mesmo a nível monoparental, ou está tão em crise que se não mostra capaz de lhe proporcionar e garantir a sua educação, de zelar pela sua segurança, sustento e saúde, de molde a facultar o seu equilibrado e integral desenvolvimento.

    • Quais são os seus efeitos?

      Pela adoção, o adotando adquire a situação de filho do adotante e integra-se completamente com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se por completo as relações familiares entre o adotando e os seus ascendentes e colaterais naturais, ou seja, com a sua família biológica, sem prejuízo do disposto quanto aos impedimentos matrimoniais, que mantém relativamente à sua família natural.

      Igualmente perde os seus apelidos de origem, vendo o seu nome modificar-se de acordo com os do seu adotante.

      Excecionalmente, a pedido do adotante, o tribunal pode modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o interesse da criança, nomeadamente o direito de identidade pessoal e favorecer uma melhor integração na nova família.

      É também fundamento para aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da Lei da Nacionalidade.

      Trata-se de uma decisão irrevogável, que em caso algum pode ser alterada, mesmo que haja acordo entre adotante e adotado.

    • Quem pode adotar?

      Podem adotar:

       duas pessoas (ainda que do mesmo sexo), com mais de 25 anos, casadas há mais de 4 anos (podendo contabilizar-se também o tempo que tenham vivido em união de facto imediatamente antes do casamento), desde que não separadas judicialmente;

      — pessoa que tenha mais de 30 anos, ou se o adotando for filho do seu cônjuge mais de 25 anos.

      Em regra:

       a idade do adotante não deverá exceder 60 anos à data em que a criança ou jovem lhe tenha sido formalmente confiada com vista à adoção;

      — a partir dos 50 anos, a diferença de idades entre o adotante e adotando não deve ser superior a 50 anos, a menos que existam motivos ponderosos e o interesse do adotando o justifiquem (como por exemplo o adotando ser irmão de outros adotandos e a diferença dos 50 anos apenas se verificar em relação a ele). 

    • Quem pode ser adotado?

      Podem ser adotadas as crianças que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção e as que  sejam filhas do cônjuge do adotante. 

      O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. No entanto, pode ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante. 

    • O que devo fazer para ser candidato a adotar uma criança ou jovem?

      Quem desejar adotar deve manifestar, pessoalmente ou por via eletrónica, essa intenção à equipa de adoção no do organismo de segurança social da área da sua residência, que lhe prestará toda a informação relacionada com a formalização da candidatura (feita através de formulário), documentação a entregar e sobre os procedimentos de preparação, avaliação e seleção que terão lugar.

      No final dos procedimentos, a decisão tomada é comunicada ao candidato:

       se a candidatura for aceite, é emitido um certificado de seleção e o candidato passa a integrar a lista nacional para adoção, devendo aguardar que seja proposta uma criança para adotar;

       se a candidatura for rejeitada, o candidato poderá interpor recurso, dentro.

    • Há segredo de identidade?

      Quer o processo judicial de adoção quer os procedimentos que o antecederam têm caráter secreto, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas a garantir a confidencialidade dos dados.  A sentença da adoção não é notificada aos pais biológicos, apenas lhes sendo comunicada a cessação do vínculo da filiação biológica, sem indicação da identidade do(s) adotante(s) .

      Excecionalmente, poderá o adotado manter contactos com elemento(s) da família biológica, em casos legalmente previstos, em especial com irmãos biológicos, desde que os pais adotivos consintam e a manutenção do contacto corresponda ao superior interesse do adotado.

    • Que consentimento é necessário?

      Para que o adotando possa ser plenamente adotado exige a lei, em certos casos, que certas pessoas prestem o seu consentimento, sem o qual não poderá vir ser decretada a adoção. Outros há em que esse consentimento, sendo necessário, poderá ser judicialmente dispensado.

      Assim, em regra, devem prestar consentimento:

       o adotando maior de 12 anos, exceto se estiver privado do uso das suas faculdades mentais ou, se por qualquer outro motivo, houver grave dificuldade em o ouvir;

      — o cônjuge do adotante não separado judicialmente de pessoas e bens, o qual pode ser dispensado nas mesmas circunstâncias;

      — os pais do adotando, ainda que menores e mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; 

      — o ascendente, do colateral até ao terceiro grau (irmãos e tios) ou o tutor, quando os pais do adotando hajam falecido e o tenham a seu cargo e com eles viva;

      — os adotantes.

    • Como é prestado o consentimento prévio para adoção do filho?

      O consentimento prévio para adoção é prestado, individual e pessoalmente, perante o juiz, é irrevogável e não pode ser prestado pela mãe da criança antes de decorridas seis semanas sobre o parto.

      O pai e/ou a mãe pode(m) optar por:

      — requerer ao juiz a designação de dia para prestação do consentimento;

      — informar o Ministério Público dessa intenção, que requererá ao juiz a designação de dia para a prestação de consentimento;

      — informar o organismo de segurança social, que requererá ao juiz a designação de dia para a prestação de consentimento.