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    Cidadão

    Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

    Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

    A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».


  • Adoção
    • O que é e quem pode decretar a adoção?

      A adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas. Só pode ser decretada mediante sentença proferida em processo judicial que corre os seus termos perante o Tribunal de Família e Menores (Secção de Família e Menores de uma comarca).

    • Para que serve?

      É um regime de proteção da criança desprovida de meio familiar normal, dando-se especial realce ao interesse desta, atendendo ao seu “superior interesse”.

      É pacífico que a criança deve crescer num ambiente familiar saudável, em clima de felicidade, amor e compreensão. Porém, existem situações em que a retaguarda familiar não existe, mesmo a nível monoparental, ou está tão em crise que se não mostra capaz de lhe proporcionar e garantir a sua educação, de zelar pela sua segurança, sustento e saúde, de molde a facultar o seu equilibrado e integral desenvolvimento.

    • Quais são as suas modalidades e efeitos?

      1) Adoção Plena:

      Pela adoção plena, o adotando adquire a situação de filho do adotante e integra-se completamente com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se por completo as relações familiares entre o adotando e os seus ascendentes e colaterais naturais, ou seja, com a sua família biológica, sem prejuízo do disposto quanto aos impedimentos matrimoniais, que mantém relativamente à sua família natural.

      Igualmente perde os seus apelidos de origem, vendo o seu nome modificar-se de acordo com os do seu adotante.

      Excecionalmente, a pedido do adotante, o tribunal pode modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o interesse da criança, nomeadamente o direito de identidade pessoal e favorecer uma melhor integração na nova família.

      É também fundamento para aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da Lei da Nacionalidade.

      A adoção plena pode ser anulável mediante revisão de sentença, nos estritos termos e prazos legalmente previstos.

      Trata-se de uma decisão irrevogável, que em caso algum pode ser alterada, mesmo que haja acordo entre adotante e adotado.

       

      2) Adoção Restrita:

      O adotado conserva todos os direitos e deveres em relação à família biológica, salvas as restrições estabelecidas na lei.

      Em termos sucessórios e de alimentos, o adotado, os seus descendentes e os parentes do adotante não são herdeiros legítimos ou legitimários uns aos outros, nem ficam reciprocamente vinculados à prestação de alimentos.

      O adotado não é herdeiro legitimário do adotante, nem este daquele, sendo apenas chamado à herança supletivamente.

      Está sujeito aos impedimentos matrimoniais.

      Pode também ocorrer a alteração do nome do adotando a requerimento do adotante.

      O poder paternal do menor adotado cabe exclusivamente ao adotante, ou ao adotante e ao seu cônjuge, se este for pai ou mãe do adotado, com todos os direitos e obrigações de pais.

      Nesta modalidade, o adotado não perde necessariamente os seus apelidos de origem, podendo o juiz atribuir ao adotando, se requerido pelo adotante, apelidos deste, compondo um novo nome em que figurem um ou mais apelidos da família natural.

      Admite que seja revogada, a requerimento do adotante ou do adotado, quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação dos herdeiros legitimários, cujos efeitos operam apenas a partir da decisão revogatória, não tendo eficácia retroativa.

      Também pode ser anulável mediante revisão de sentença, nos mesmos termos da adoção plena.

    • Quem pode adotar?

      Pode adotar, qualquer pessoa que tiver mais de 25 anos e idade igual ou inferior a 60 anos à data que o menor lhe tenha sido confiado, com as seguintes condições:

      1) Capacidade para adotar na adoção plena:

      Podem adotar plenamente:

      — duas pessoas casadas há mais de 4 anos, e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos, no caso de adoção conjunta ou plural;

      — quem tiver mais de 30 anos, no caso de adoção singular;

      — quem tiver mais de 25 anos, se o adotando for filho do cônjuge do adotante;

      — duas pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto há mais de 4 anos, desde que ambas tenham mais de 25 anos de idade.

      Se o adotando for filho do companheiro/ companheira do adotante, este pode adotar se tiver mais de 25 anos de idade.

      Como limites à capacidade de adotar, fixou-se a idade em 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção. Contudo, a partir dos 50 anos a diferença de idade entre adotante e adotando não poderá ser superior a 50 anos, salvo, a título excecional, quando existem motivos ponderosos que o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum(ns) dos irmãos se verifique uma diferença de idade superior àquela. Esta situação não se aplica quando o adotando for filho do cônjuge do adotante, única situação em que o legislador não fixou qualquer limite máximo de idade e de molde a favorecer a sua integração nessa família.

       

      2) Capacidade para adotar na adoção restrita:

      Pode adotar qualquer pessoa que tiver mais de 25 anos e idade igual ou inferior a 60 anos à data que o menor lhe tenha sido confiado e nos termos já mencionados anteriormente e com a mesma exceção.

      Quanto às uniões de facto, necessário é que vivam duas pessoas de sexo diferente, há mais de 2 anos, no caso da adoção plural ou conjunta.

    • Quem pode ser adotado?

      Só podem ser adotados: 1) os filhos menores de cônjuge do adotante mesmo que o progenitor seja vivo, falecido, desconhecido ou não determinado; 2) os menores que tenham sido confiados ao adotante mediante confiança administrativa pela Segurança Social, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção.

      O adotando — criança ou jovem — deve ter, em princípio, menos de 15 anos na data da entrada da petição inicial de adoção em tribunal. No entanto, poderá ser adotado, quem à data da petição judicial, tiver menos de 18 anos e não se encontre emancipado, ou, quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles, ou, quando for filho do cônjuge do adotante ou de companheiro(a) do adotante, no caso das uniões de facto.

    • O que devo fazer para ser candidato a adotar uma criança ou jovem?

      O candidato tem de comunicar obrigatória e previamente essa intenção ao organismo de segurança social, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, pelo qual “Quem pretender adotar deve comunicar essa intenção ao organismo de segurança social da área da sua residência” (n.º 1), o qual emite e entrega, nos termos do seu n.º 2, ao candidato a adotante, verificados os requisitos legais, “certificado da comunicação e do respetivo registo”. Todos os candidatos são necessariamente sujeitos a um estudo acerca da sua condição social e psicológica, pela Segurança Social para ulterior apreciação por um juiz.

    • Há segredo de identidade?

      Na adoção plena, a identidade do adotante não pode ser revelada aos pais biológicos do adotando, exceto se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação, a fim de se acautelar o ato de adoção e facilitar a integração do adotando na nova família adotiva.

      Igualmente a identidade dos pais biológicos do adotando não pode ser revelada ao adotante, desde que o declarem expressamente.

    • Que consentimento é necessário?

      Para que o adotando possa ser plenamente adotado exige a lei, em certos casos, que certas pessoas prestem o seu consentimento, sem o qual não poderá vir ser decretada a adoção. Outros há em que esse consentimento, sendo necessário, poderá ser judicialmente dispensado.

      Assim, devem prestar consentimento:

      1) o adotando maior de 12 anos, exceto se estiver privado do uso das suas faculdades mentais ou, se por qualquer outro motivo, houver grave dificuldade em o ouvir;

      2) o cônjuge do adotante não separado judicialmente de pessoas e bens, o qual pode ser dispensado nas mesmas circunstâncias;

      3) os pais do adotando, ainda que menores e não exerçam o poder paternal, exceto se tiver havido confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adoção (caso em que se não exige o consentimento, o que, na prática, abrange a maioria das situações), que poderá ser dispensado caso: A) estejam privados do uso das suas faculdades mentais ou se houver grave dificuldade em os ouvir; B) se encontrem em situação que possa permitir a confiança judicial, e C) Estejam inibidos do exercício do poder paternal;

      4) o ascendente, do colateral até ao terceiro grau (irmãos e tios) ou o tutor, quando os pais do adotando hajam falecido e o tenham a seu cargo e com eles viva.

      A não observância de qualquer destas formalidades pode ser fundamento de revisão de sentença.

    • Como e quando é prestado o consentimento?

      Para que seja tido como válido, o consentimento pode ser prestado no processo de adoção pessoalmente, perante um juiz, que tem o poder-dever de esclarecer o declarante do seu ato quanto ao seu significado e seus efeitos jurídicos em ordem a se aferir qual a espécie de adoção, com a consequente integração do menor na família de quem o vier a adotar e com a consequente extinção dos laços com a família biológica.

      É ainda necessário que o consentimento se reporte à adoção plena, sob pena de ser reduzido o seu efeito em caso de dúvida e com validade apenas para a adoção restrita.

      Nada obsta a que o consentimento possa ser prestado previamente (consentimento prévio), sem que haja necessidade de se identificar o futuro adotante, o que pode permitir a confiança judicial do menor com vista a futura adoção, bem como a confiança administrativa, na sequência de comunicação que venha a ser feita ao respetivo organismo de segurança social da prestação do consentimento.

      A prestação do consentimento prévio pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelo organismo de segurança social e perante tribunal com competência em matéria de família.

      Quanto à prestação do consentimento da mãe, após o parto, esta só o pode dar decorridas que sejam seis semanas depois o nascimento da criança, de modo a se acautelar um consentimento irrefletido, não elucidado, resultante de eventuais efeitos traumáticos e comoções psicológicas.

    • Depois de selecionada, a criança é logo entregue?

      A menos que o candidato já conviva com o menor, é necessário que se sujeite à intervenção e atuação dos serviços da Segurança Social, que podem ser morosos.

      A lei tem tornado obrigatório o conhecimento individual de cada criança, havendo um período inicial de contacto.

      A idade e eventuais características desta podem determinar o período de entrega da criança.