O presente e-book teve origem no II Curso de Formação de futuros Magistrados do Ministério Público de Cabo Verde, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde, que decorreu em Lisboa de setembro de 2017 a janeiro de 2018, tendo em atenção o direito vigente nesse país.