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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
18-03-1943618/1943, de 18.03.1943MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOCANCELA DE ABREU
04-03-1943619/1943, de 04.03.1943FUNCIONARIO PUBLICOFRANCISCO CAEIRO
04-03-1943620/1943, de 04.03.1943CRIME CONTRA A ECONOMIA NACIONALLOPES NAVARRO
04-03-1943614/1943, de 04.03.1943APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
04-03-1943616/1943, de 04.03.1943PENSÃO DE APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
18-02-1943611/1943, de 18.02.1943MILITARALÇADA GUIMARÃES
18-02-1943613/1943, de 18.02.1943TESTEMUNHAALÇADA GUIMARÃES
18-02-1943615/1943, de 18.02.1943MILITAR LICENCIADOEMILIO SALGUEIRO
18-02-1943617/1943, de 18.02.1943ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕESLOPES NAVARRO
11-02-1943606/1942, de 11.02.1943REGISTOEMILIO SALGUEIRO
11-02-1943608/1942, de 11.02.1943EXPROPRIAÇÃOLOPES NAVARRO
23-01-1943588/1942, de 23.01.1943CONDICIONAMENTO INDUSTRIALALÇADA GUIMARÃES
23-01-1943602/1942, de 23.01.1943CONTRATOEMILIO SALGUEIRO
23-01-1943604/1942, de 23.01.1943APOSENTAÇÃOEMILIO SALGUEIRO
23-01-1943610/1943, de 23.01.1943EMPREITADALOPES NAVARRO
22-01-1943597/1942, de 22.01.1943FUNCIONARIO PUBLICOALÇADA GUIMARÃES
14-01-1943592/1942, de 14.01.1943CONSELHO MEDICO LEGALALÇADA GUIMARÃES
14-01-1943605/1942, de 14.01.1943COFRE DE PREVIDENCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MARLOPES NAVARRO
14-01-1943607/1942, de 14.01.1943APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
17-12-1942603/1942, de 17.12.1942EMOLUMENTOSLOPES NAVARRO
17-12-1942600/1942, de 17.12.1942VENCIMENTOCANCELA DE ABREU
10-12-1942573/1942, de 10.12.1942DOCUMENTOEMILIO SALGUEIRO
10-12-1942596/1942, de 10.12.1942FUNCIONARIO PUBLICOEMILIO SALGUEIRO
10-12-1942601/1942, de 10.12.1942TRANSGRESSÃOLOPES NAVARRO
10-12-1942582/1942, de 10.12.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU

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