643/1943, de 13.05.1943
Número do Parecer
643/1943, de 13.05.1943
Data do Parecer
13-05-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECUSA DE REGISTO
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REGISTO PROVISORIO
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECUSA DE REGISTO
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Legislação
CCIV867 ART966 ART981.
CPC39 ART1082 - ART1085 ART1086 ART1087.
D 10537 DE 1925/02/12 ART1 ART3 ART4.
D 15113 DE 1928/03/06 ART184 ART250 ART251.
D 22018 DE 1932/12/22 ART211.
CPC39 ART1082 - ART1085 ART1086 ART1087.
D 10537 DE 1925/02/12 ART1 ART3 ART4.
D 15113 DE 1928/03/06 ART184 ART250 ART251.
D 22018 DE 1932/12/22 ART211.
Referências Complementares
DIR REG NOT * COD PROC CIV.