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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
643/1943, de 13.05.1943
Data do Parecer: 
13-05-1943
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECUSA DE REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART966 ART981.
CPC39 ART1082 - ART1085 ART1086 ART1087.
D 10537 DE 1925/02/12 ART1 ART3 ART4.
D 15113 DE 1928/03/06 ART184 ART250 ART251.
D 22018 DE 1932/12/22 ART211.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT * COD PROC CIV.
Divulgação
12 + 2 =
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