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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
26-03-1942521/1942, de 26.03.1942ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONESLOPES NAVARRO
26-03-1942518/1942, de 26.03.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
12-03-1942519/1942, de 12.03.1942HIPOTECA LEGALLOPES NAVARRO
12-03-1942497/1941, de 12.03.1942CASAMENTO PUTATIVOCANCELA DE ABREU
12-03-1942514/1942, de 12.03.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
12-03-1942515/1942, de 12.03.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
12-03-1942516/1942, de 12.03.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
12-03-1942520/1942, de 12.03.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
26-02-1942508/1942, de 26.02.1942CONSERVADOR DO REGISTO PREDIALEMILIO SALGUEIRO
26-02-1942506/1942, de 26.02.1942INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCANCELA DE ABREU
12-02-1942503/1941, de 12.02.1942INVENTARIO OBRIGATORIOEMILIO SALGUEIRO
12-02-1942509/1942, de 12.02.1942VENDALOPES NAVARRO
12-02-1942510/1942, de 12.02.1942COFRE DE PREVIDENCIA DOS OFICIAIS DO EXERCITO METROPOLITANOLOPES NAVARRO
12-02-1942505/1942, de 12.02.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
29-01-1942490/1941, de 29.01.1942SOCIEDADE COMERCIAlEMILIO SALGUEIRO
29-01-1942498/1941, de 29.01.1942FUNCIONARIOLOPES NAVARRO
29-01-1942504/1942, de 29.01.1942DIUTURNIDADESLOPES NAVARRO
29-01-1942491/1941, de 29.01.1942APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
12-01-1942470/1941, de 12.01.1942COFRE DE PREVIDENCIA DOS OFICIAIS DO EXERCITOEMILIO SALGUEIRO
12-01-1942489/1941, de 12.01.1942EMILIO SALGUEIRO
12-01-1942495/1941, de 12.01.1942TAXA DE REGA E BENEFICIAÇÃOEMILIO SALGUEIRO
12-01-1942494/1941, de 12.01.1942TESTAMENTOLOPES NAVARRO
12-01-1942496/1941, de 12.01.1942CASA PIA DE LISBOALOPES NAVARRO
12-01-1942502/1941, de 12.01.1942ACIDENTE DE TRABALHOLOPES NAVARRO
12-01-1942478/1941, de 12.01.1942CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCANCELA DE ABREU

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