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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 648/1943, de 24.06.1943
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
648/1943, de 24.06.1943
Data do Parecer: 
24-06-1943
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
FRANCISCO CAEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGREDO MEDICO
ORDEM DOS MEDICOS
CRIME PUBLICO
ABORTO
INTERESSE PUBLICO
SAUDE PUBLICA
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CP886 ART125 N1 ART290 PAR1.
CPP29 ART217 N3.
D 32171 DE 1942/07/29 ART7 PAR1 N1 N2.
Referências Complementares: 
DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
ORG COMP TRIB / DIR CRIM / DIR INFORMAC.
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Divulgação
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