648/1943, de 24.06.1943
Número do Parecer
648/1943, de 24.06.1943
Data do Parecer
24-06-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGREDO MEDICO
ORDEM DOS MEDICOS
CRIME PUBLICO
ABORTO
INTERESSE PUBLICO
SAUDE PUBLICA
SEGREDO MEDICO
ORDEM DOS MEDICOS
CRIME PUBLICO
ABORTO
INTERESSE PUBLICO
SAUDE PUBLICA
Legislação
CP886 ART125 N1 ART290 PAR1.
CPP29 ART217 N3.
D 32171 DE 1942/07/29 ART7 PAR1 N1 N2.
CPP29 ART217 N3.
D 32171 DE 1942/07/29 ART7 PAR1 N1 N2.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
ORG COMP TRIB / DIR CRIM / DIR INFORMAC.
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* CONT ANJUR
ORG COMP TRIB / DIR CRIM / DIR INFORMAC.
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