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  2. O que fazemos

O que fazemos

 

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

seta right 27   Administrativa 

seta right 27   Cível

seta right 29   Execução das penas

seta right 27   Família e Menores

seta right 27   Fiscal

seta right 27   Laboral

seta right 27   Penal

seta right 29   Tribunais de Comércio

seta right 27   Tribunal Constitucional

seta right 27   Tribunal de Contas

seta right 27   Tribunal da Concorrência

seta right 29   Tribunal da Propriedade Intelectual

seta right 29   Tribunal Marítimo

 

 

Tabela

AUTORIDADE CENTRAL

seta right 27   Apostila

seta right 27   Cooperação judiciária internacional em matéria penal

seta right 42   Proteção Internacional de Adultos

 

 

Tabela

FISCALIZAÇÃO

seta right 42   Comissão de fiscalização de dados do SIRP

 

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