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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
27-01-19446/1944, de 27.01.1944COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS SARGENTOS DE TERRA E MARALÇADA GUIMARÃES
27-01-19442/1944, de 27.01.1944INSTALAÇÃO ELÉCTRICALOPES NAVARRO
27-01-19448/1944, de 27.01.1944PROPRIEDADELOPES NAVARRO
27-01-1944691/1943, de 27.01.1944APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
27-01-19449/1944, de 27.01.1944APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
13-01-1944693/1943, de 13.01.1944APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
16-12-1943688/1943, de 16.12.1943BEM CULTUALEMILIO SALGUEIRO
16-12-1943692/1943, de 16.12.1943PENHORALOPES NAVARRO
16-12-1943689/1943, de 16.12.1943APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
09-12-1943690/1943, de 09.12.1943NACIONALIDADELOPES NAVARRO
09-12-1943684/1943, de 09.12.1943CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCANCELA DE ABREU
09-12-1943687/1943, de 09.12.1943PENSÃO DE INVALIDEZCANCELA DE ABREU
23-11-1943670/1943, de 23.11.1943PENHORAALÇADA GUIMARÃES
23-11-1943680/1943, de 23.11.1943SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOALÇADA GUIMARÃES
23-11-1943682/1943, de 23.11.1943MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOCANCELA DE ABREU
11-11-1943673/1943, de 11.11.1943ESTRANGEIROALÇADA GUIMARÃES
11-11-1943678/1943, de 11.11.1943CONTRATO DE SALVAÇÃOEMILIO SALGUEIRO
11-11-1943686/1943, de 11.11.1943ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕESEMILIO SALGUEIRO
11-11-1943669/1943, de 11.11.1943SOCIEDADE COMERCIALLOPES NAVARRO
11-11-1943681/1943, de 11.11.1943APOSENTAÇÃOCANCELA DE ABREU
28-10-1943674/1943, de 28.10.1943SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOFRANCISCO CAEIRO
28-10-1943676/1943, de 28.10.1943PROPRIEDADEEMILIO SALGUEIRO
28-10-1943677/1943, de 28.10.1943NOTARIOEMILIO SALGUEIRO
28-10-1943679/1943, de 28.10.1943CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCANCELA DE ABREU
14-10-1943666/1943, de 14.10.1943CASAMENTOALÇADA GUIMARÃES

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