644/1943, de 27.05.1943

644/1943, de 27.05.1943

27-05-1943

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

LOPES NAVARRO

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
INTERPRETAÇÃO
LOTARIAS
CONTRATO

Expostas todas estas considerações, devemos no entanto ponderar que as nossas conclusões não estão isentas de possibilidade de virem a ser contrariadas em juizo, não so porque o relatorio do Decreto 31592 procura justificar a suspensão da omissão especial para Moçambique por razões que não traduzem expressamente a falta de cumprimento do contrato por parte da empresa concessionaria, mas tambem porque a Comissão Administrativa das Lotarias não fez rescindir o contrato de concessão logo que este deixou de ser cumprido pela concessionaria, pois antes o manteve ainda, na parte restante, durante bastante tempo, inclusivamente ate depois da publicação do Decreto n 31592.
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CCIV867 ART378 ART684 ART709 ART1761 ART1837.
D 29657 DE 1939/06/05 ART7.
D 30227 DE 1939/12/29.
D 31592 DE 1942/01/01.

DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR ADM * ADM PUBL.