654/1943, de 11.06.1943
Número do Parecer
654/1943, de 11.06.1943
Data do Parecer
11-06-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
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FUNCIONARIO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
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Legislação
D 21154 DE 1932/04/22 ART7.
D 31896 DE 1942/02/29 ART21 ART22 ART24 ART27.
D 32129 DE 1942/07/10 ART5.
D 31896 DE 1942/02/29 ART21 ART22 ART24 ART27.
D 32129 DE 1942/07/10 ART5.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/04/09.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * GARANT ADM * CONTENC ADM