659/1943, de 08.07.1943
Número do Parecer
659/1943, de 08.07.1943
Data do Parecer
08-07-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PENHORA
HERANÇA INDIVISA
PARTILHA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
REGISTO PREDIAL
COMPROPRIEDADE
UNIVERSALIDADE
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HERANÇA INDIVISA
PARTILHA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
REGISTO PREDIAL
COMPROPRIEDADE
UNIVERSALIDADE
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Legislação
CCIV867 ART951 ART2015 ART2177.
CPC876 ART815 PARUNICO.
CCOM888 ART57.
CPC39 ART823 ART838 ART847.
D 15113 DE 1928/03/06 ART214 ART230 ART274 N2.
CPC876 ART815 PARUNICO.
CCOM888 ART57.
CPC39 ART823 ART838 ART847.
D 15113 DE 1928/03/06 ART214 ART230 ART274 N2.
Jurisprudência
AC STJ DE 1929/06/11 IN COL OFIC ANO28 PAG223.
AC STA DE 1935/12/18.
AC STA DE 1935/12/18.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR SUC / DIR REG NOT / DIR FISC.