640/1943, de 27.05.1943
Número do Parecer
640/1943, de 27.05.1943
Data do Parecer
27-05-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
SOCIO
CEDENCIA DE DIREITOS
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SOCIO
CEDENCIA DE DIREITOS
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART23.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.