609/1942, de 13.05.1943
Número do Parecer
609/1942, de 13.05.1943
Data do Parecer
13-05-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
TEMPO DE SERVIÇO
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART15.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART12.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART12.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.