652/1943, de 11.06.1943
Número do Parecer
652/1943, de 11.06.1943
Data do Parecer
11-06-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES
IMPOSTO DE SELO
PAPEL SELADO
ARRENDAMENTO URBANO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
IMPOSTO DE SELO
PAPEL SELADO
ARRENDAMENTO URBANO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Legislação
DL 21916 DE 1932/11/28.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART14.
DL 31156 DE 1941/03/03 ART6.
D 12700 DE 1926/11/20 ART66 ART69 PARUNICO.
D 15287 DE 1928/03/30 ART42 PAR1.
D DE 1913/06/05 ART25 PAR4.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART14.
DL 31156 DE 1941/03/03 ART6.
D 12700 DE 1926/11/20 ART66 ART69 PARUNICO.
D 15287 DE 1928/03/30 ART42 PAR1.
D DE 1913/06/05 ART25 PAR4.
Referências Complementares
DIR FISC / DIR FINANC / DIR REG NOT / DIR ADM * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
* ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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* CONT ANJUR
* ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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