624/1943, de 15.04.1943
Número do Parecer
624/1943, de 15.04.1943
Data do Parecer
15-04-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO PREDIAL
RECUSA DE REGISTO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
REGISTO PROVISORIO
PROPRIEDADE RESOLUVEL
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RECUSA DE REGISTO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
REGISTO PROVISORIO
PROPRIEDADE RESOLUVEL
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Legislação
CCIV867 ART896 ART951.
CRP28 ART200 PAR1 ART250 ART251.
CRP28 ART200 PAR1 ART250 ART251.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.