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Estratégia da Procuradoria-Geral da República em matéria de Cibercrime

Divulga-se documento para a Estratégia da Procuradoria-Geral da República em matéria de Cibercrime.
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Estratégia da Procuradoria-Geral da República em matéria de Violência Doméstica

Divulga-se documento para a Estratégia da Procuradoria-Geral da República em matéria de Violência Doméstica
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Estratégia da Procuradoria-Geral da República em matéria de Tráfico de Pessoas e Criminalidade Conexa

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O Ministério Público

O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática.

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