642/1943, de 27.05.1943
Número do Parecer
642/1943, de 27.05.1943
Data do Parecer
27-05-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO PROVISORIO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
REGISTO PREDIAL
RECUSA DE REGISTO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
REGISTO PREDIAL
RECUSA DE REGISTO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
Conclusões
Portanto, a conhecer-se, o recurso merece que se lhe de provimento em parte, competindo ao Conservador abrir, para o acto, registo provisorio por duvidas, ao abrigo da ja citada disposição daquele Codigo.
Legislação
CPC39 ART1082 ART1087.
D 10537 DE 1925/02/12.
D 15113 DE 1928/03/06 ART251.
D 10537 DE 1925/02/12.
D 15113 DE 1928/03/06 ART251.
Referências Complementares
DIR REG NOT / COD PROC CIV.