645/1943, de 11.06.1943
Número do Parecer
645/1943, de 11.06.1943
Data do Parecer
11-06-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
PENSÃO
LEI INTERPRETATIVA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DIREITOS ADQUIRIDOS
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LEI INTERPRETATIVA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DIREITOS ADQUIRIDOS
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Legislação
CCIV867 ART8.
D 16443 DE 1929/02/01 ART2 PARUNICO.
D 28404 DE 1937/12/31 ART22.
D 30250 DE 1939/12/31 ART22.
D 32691 DE 1943/02/20 ART24.
D 16443 DE 1929/02/01 ART2 PARUNICO.
D 28404 DE 1937/12/31 ART22.
D 30250 DE 1939/12/31 ART22.
D 32691 DE 1943/02/20 ART24.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR CIV * TEORIA GERAL.