Nos termos do Estatuto do Ministério Público, é assegurado o acesso pelo público e pelos órgãos de comunicação social à informação relativa à atividade do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa e comunicação, que funciona no âmbito do gabinete do Procurador-Geral da República. Podem ser organizados gabinetes de imprensa e comunicação junto das procuradorias-gerais regionais (artigo 6.º).

No âmbito da Procuradoria-Geral da República, e em ligação com o Gabinete do Procurador-Geral da República, funciona um Gabinete de Imprensa, com as competências previstas no artigo 3.º/2, do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto.

Assessores:    

Sandra Duarte                                                                                          :

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José António Barbosa                                                                                          

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