638/1943, de 24.06.1943
Número do Parecer
638/1943, de 24.06.1943
Data do Parecer
24-06-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REGISTO PREDIAL
USUFRUTO
RECUSA DE REGISTO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
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USUFRUTO
RECUSA DE REGISTO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
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Legislação
CRP28 ART212 PAR1 PAR2.
CCIV867 ART2250.
D DE 1911/05/24 ART5.
DL 31500 DE 1941/09/05 ART3.
RGU DL 1899 ART30 ART31 ART32.
CCIV867 ART2250.
D DE 1911/05/24 ART5.
DL 31500 DE 1941/09/05 ART3.
RGU DL 1899 ART30 ART31 ART32.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.