Contactos
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Procuradoria-Geral da República
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Procuradoria-Geral da República
Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-PortugalTelefone: 213 921 900Fax: 213 975 255Email: correiopgr@pgr.pt -
Conselho Superior do Ministério Público
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Departamento Central de Investigação e Ação Penal
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Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação
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Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais
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Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
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Núcleo de Assessoria Técnica
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Gabinete Cibercrime
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Projetos
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2 - 2.º, 1269-113 Lisboa-PortugalTelefone: 213 921 900Fax: 213 975 255Email: correiopgr@pgr.ptWebsite: http://gap.ministeriopublico.pt -
Gabinete da Família, da Criança, do Jovem e do Idoso e contra a Violência Doméstica
Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-PortugalTelefone: 213 921 900Fax: 213 975 255Email: gfcj@pgr.ptWebsite: http://gfcj.ministeriopublico.pt/
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Procuradorias-Gerais Regionais
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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa
Tribunal da Relação, R. do Arsenal G, 1100-038 LisboaTelefone: 213 222 963Fax: 213 474 932Email: mp.lisboa.tr@tribunais.org.ptWebsite: https://www.pgdlisboa.pt/home.php -
Procuradoria-Geral Regional do Porto
Campo Mártires da Pátria 4099-012 PortoTelefone: 223 394 160/66Fax: 222 086 664Email: porto.pgd@tribunais.org.ptWebsite: https://www.pgdporto.pt/proc-web/ -
Procuradoria-Geral Regional de Coimbra
Palácio da Justiça, Rua da Sofia 3004-501 CoimbraTelefone: 239 852 965Fax: 239 842 007Email: secretariadomp.coimbra.tr@tribunais.org.pt -
Procuradoria-Geral Regional de Évora
Palácio Barahona, Rua da República, n.ºs 141/143, 7004-501 ÉvoraTelefone: 266 758 811Fax: 266 743 323Email: mp.evora.tr@tribunais.org.pt
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Procuradorias da República Administrativas e Fiscais
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Procuradoria da República Administrativa e Fiscal de Lisboa
Av. D. João II, Bloco G piso 6-8, n.º 1.08.01,1900-097 LisboaTelefone: 218 367 100Fax: 211 545 188Email: lisboa.tacl@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República Administrativa e Fiscal Norte
Rua Duque da Terceira, 333, 4000-537 PortoTelefone: 225 198 400Fax: 225 198 499Email: porto.taf@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República Administrativa e Fiscal Centro
Av. Fernão de Magalhães, 227 – 3.º 3000-176 CoimbraTelefone: 239 853 480Fax: 213 506 005Email: coimbra.taf@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República Administrativa e Fiscal Sul
Rua Dr.ª Laura Aires, 8100-857 LouléTelefone: 289 400 390Fax: 213 506 010Email: loule.taf@tribunais.org.pt
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Procuradorias da República das Comarcas
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Procuradoria da República da Comarca dos Açores
Palácio da Justiça, Rua Conselheiro Luís Bettencourt, 9500 - 058 Ponta DelgadaTelefone: 296 209 469Fax: 296 283 836Email: pdelgada.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Aveiro
Praça Marquês de Pombal 3814-502 AveiroTelefone: 234 405 300Fax: 234 405 389Email: aveiro.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Beja
Tribunal Judicial, Lg. Eng. Duarte Pacheco 7800-019 BejaTelefone: 284 314 480Fax: 284 090 148Email: beja.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Braga
Praça da Justiça, 4719-004 BragaTelefone: 253 081 110Fax: 253 081 258Email: braga.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Bragança
Palácio da Justiça, Praça Prof. Cavaleiro de Ferreira 5300-108 BragançaTelefone: 273 310 000Fax: 273 310 002Email: braganca.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Castelo Branco
Palácio da Justiça, Alameda da Liberdade 6000-074 Castelo BrancoTelefone: 272 340 570Fax: 272 091 518/519Email: cbranco.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Coimbra
Rua João Ruão, Edifício da Sofia 3000-229 CoimbraTelefone: 239 854 970Fax: 239 096 678Email: coimbra.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Évora
Palácio da Justiça, Largo Portas de Moura 7004-507 ÉvoraTelefone: 266 748 730Fax: 266 090 128Email: evora.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Faro
Rua Antero de Quental, n.º 9 4º, 8004-045 FaroTelefone: 289 892 900Email: faro.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca da Guarda
Palácio da Justiça, Av. Coronel Orlindo de Carvalho 6301-855 GuardaTelefone: 271 090 100Fax: 272 090 148Email: guarda.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Leiria
Rua Tenente Valadim, 44 a 46 2410-190 LeiriaTelefone: 244 848 800Fax: 244 848 899Email: leiria.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Lisboa
Palácio da Justiça, Rua Marquês da Fronteira 1008-001 LisboaTelefone: 213 846 400Fax: 211 373 578Email: ministeriopublico.coordenador.lisboa@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Norte
Palácio da Justiça, Rua Professor Afonso Costa, 2674-502 LouresTelefone: 219 825 200Fax: 211 987 048Email: loures.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Oeste
Palácio da Justiça, Av. Mário Firmino Miguel, n.º 2, 2714-556 SintraTelefone: 219 100 500Fax: 211 545 155Email: sintra.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca da Madeira
Palácio da Justiça, R. Marquês do Funchal 9004-548 FunchalTelefone: 291 213 400Fax: 291 213 498Email: funchal.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Portalegre
Palácio da Justiça, Av. do Bonfim, n.º 22, 7300-067 PortalegreTelefone: 245 302 272Fax: 245 302 288Email: portalegre.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca do Porto
Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria 4009-012 PortoTelefone: 220 949 400Fax: 228 349 838Email: gabinete.mpcoordenador.porto@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca do Porto Este
Palácio da Justiça, Av. Egas Moniz 4564-001 PenafielTelefone: 255 714 900Fax: 255 728 198Email: penafiel.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Santarém
Palácio da Justiça, Campo Sá da Bandeira 2000-024 SantarémTelefone: 243 305 150Fax: 243 090 258Email: santarem.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Setúbal
Palácio da Justiça, R. Cláudio Lagranje 2900-504 SetúbalTelefone: 265 541 300Fax: 265 541 499Email: setubal.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Viana do Castelo
Palácio da Justiça, Av. Combatentes, 4900-544 Viana do CasteloTelefone: 258 801 555Fax: 258 090 128Email: vcastelo.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Vila Real
Palácio da Justiça, Praça Luís de Camões 5000-626 Vila RealTelefone: 259 309 950Fax: 259 309 988Email: vilareal.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Procuradoria da República da Comarca de Viseu
Palácio da Justiça, Av. da Europa 3514-506 ViseuTelefone: 232 427 000Fax: 232 427 098Email: viseu.ministeriopublico@tribunais.org.pt
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Ministério Público nos Supremos Tribunais
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Supremo Tribunal de Justiça
Praça do Comércio 1149-012 LisboaTelefone: 213 234 205/218 947/218 995Fax: 213 463 270Email: ministerio.publico@stj.ptWebsite: http://www.stj.pt/ -
Tribunal Constitucional
Rua de "O Século", n.º 111, 1249-117 LisboaTelefone: 213 233 778/233 779Fax: 213 233 666Email: mpublico@tribconstitucional.pt -
Supremo Tribunal Administrativo
Rua de São Pedro de Alcântara, n.ºs 75/79, 1269-137 LisboaTelefone: 213 216 252Fax: 213 424 333Email: correio.mp@stadministrativo.ptWebsite: http://www.stadministrativo.pt/ -
Tribunal de Contas
Edifício-Sede: Av. da República, n.º 65, 1050-189 LisboaTelefone: 217 945 100Fax: 217 932 302Email: pga@tcontas.ptWebsite: http://www.tcontas.pt/
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Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Tribunal Central Administrativo Norte
Rua de Santo Ildefonso, n.º 501, 4049-020 PortoTelefone: 225 194 380Fax: 225 102 395Email: porto.tcan@tribunais.org.pt -
Tribunal Central Administrativo Sul
Av.ª 5 de Outubro, n.º 202, 1050-065 LisboaTelefone: 217 922 300Fax: 217 960 295Email: lisboa.tca@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Praça Marques de Pombal, 3814-505 AveiroTelefone: 234 118 000Fax: 234 118 019Email: aveiro.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
Largo Gabriel Pedro, 2804-535 AlmadaTelefone: 212 726 950Fax: 212 740 401Email: almada.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Rua de Angola, Bloco A, 7800-054 BejaTelefone: 284 311 550Fax: 213 506 009Email: beja.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Rua de Damão, 220, 4710-232 BragaTelefone: 253 208 800Fax: 213 506 000Email: braga.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
Praça Raínha D. Leonor, Edifício dos Emblemas, RC, 6000-117 Castelo BrancoTelefone: 272 348 110Fax: 213 506 004Email: cbranco.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Av Fernão de Magalhães, 227-3º, 3000-176 CoimbraTelefone: 239 853 480Fax: 213 506 005Email: coimbra.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Rua da Conceição, 29, 9050-026 FunchalTelefone: 291 202 590Fax: 291 220 914Email: funchal.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Rua João Paulo II, CV RC, 2410-112 LeiriaTelefone: 244 870 600Fax: 213 506 006Email: leiria.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Av D. João II, Bloco G, piso 6-8, nº 1.08.01, 1990-097 LisboaTelefone: 218 367 100Fax: 211 545 188Email: lisboa.tacl@tribunais.org.pt -
Tribunal Tributário de Lisboa
Av D. João II, n.º 1.08.01, Edif. G - 4.º andar, 1990-097 LisboaTelefone: 213 600 200Fax: 213 506 008Email: lisboa.ttl@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Rua Drª Laura Aires, 8100-851 LouléTelefone: 289 400 390Fax: 213 506 010Email: loule.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
Rua da República, 70, 5370-347 MirandelaTelefone: 278 201 770Fax: 213 506 001Email: mirandela.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
Praça Municipal 28, 4560-481 PenafielTelefone: 255 718 060Fax: 213 506 002Email: penafiel.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal do Ponta Delgada
Rua Marquês da Praia e Monforte, 31-33, 9500-154 Ponta DelgadaTelefone: 296 304 710Fax: 296 090 179Email: pdelgada.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Rua Duque da Terceira, 333, 4000-537 PortoTelefone: 225 198 400Fax: 225 198 499Email: porto.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Palácio da Justiça, Av. General Mário Firmino Miguel, 2, 2714-556 SintraTelefone: 219 100 500Fax: 213 506 007Email: sintra.taf@tribunais.org.pt -
Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Rua Miguel Bombarda, 3514-506 ViseuTelefone: 232 427 200Fax: 213 506 003Email: viseu.taf@tribunais.org.pt
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Ministério Público nos Tribunais de Competência Especializada
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Tribunal da Propriedade Intelectual
Palácio da Justiça, Rua Marquês da Fronteira, 1098-001 LisboaTelefone: 213 846 400Fax: 211 373 576Email: tribunal.p.intelectual@tribunais.org.pt -
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Praça do Município, Ed. Ex-Escola Prática de Cavalaria, 2005-345 SantarémTelefone: 243 090 300Fax: 243 090 328Email: tribunal.c.supervisao.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
Tribunal Marítimo
Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 I, 1990-097 LisboaTelefone: 218 313 090Fax: 211 545 194Email: lisboa.tm@tribunais.org.pt -
Tribunal de Execução das Penas de Coimbra
Rua João de Ruão, Edifício Sofia – 4.º, 3000-229 CoimbraTelefone: 239 096 710Fax: 239 096 729Email: coimbra.tep@tribunais.org.pt -
Tribunal de Execução das Penas de Évora
Largo das Alterações, n.º 1, 7004-519 ÉvoraTelefone: 266 730 041Fax: 266 090 149Email: evora.tep@tribunais.org.pt -
Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Av. D. João II, n.º 1.08.01 A, 1990-097 LisboaTelefone: 213 182 250Fax: 211 545 122Email: lisboa.tep@tribunais.org.pt -
Tribunal de Execução das Penas do Porto
Rua João das Regras, n.º 222, 4049-051 PortoTelefone: 220 949 280Fax: 220 949 299Email: porto.tep@tribunais.org.pt
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Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais
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DIAP Regional de Lisboa - Lisboa
Av. D. João II, n.º 1.08.01, Edifícios C, D e E, 1990-097 LisboaTelefone: 213 188 600Fax: 211 935 133Email: lisboa.diapregional@tribunais.org.pt -
DIAP Regional do Porto - Porto
Rua de Camões, 155, 4049-074 PortoTelefone: 225 513 510Fax: 220 922 414Email: porto.diapregional@tribunais.org.pt -
DIAP Regional de Coimbra – Coimbra
Rua da Sofia, n.º 175-4.º, 3004-502 CoimbraTelefone: 239 852 260Fax: 239 092 500Email: coimbra.diapregional@tribunais.org.pt -
DIAP Regional de Évora - Évora
Av. D. Manuel Trindade Salgueiro, n.º 16, 7005-839 ÉvoraTelefone: 266 760 060Fax: 266 092 300Email: evora.diapregional@tribunais.org.pt
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Departamentos de Investigação e Ação Penal/DIAPs de Comarca
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DIAP da Comarca dos Açores - Ponta Delgada
Palácio da Justiça, Rua Conselheiro Luís Bettencourt, 9500-058 Ponta DelgadaTelefone: 296 209 460Fax: 296 209 468Email: pdelgada.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Aveiro - Aveiro
R. Príncipe Perfeito, n.º 4, 3810-134 AveiroTelefone: 234 891 130Fax: 234 891 169Email: aveiro.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Beja – Beja
Largo Engº Duarte Pacheco, 7800-019 BejaTelefone: 284 314 480Fax: 284 090 148Email: beja.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Braga - Braga
Praça da Justiça, 4719-004 BragaTelefone: 253 081 110Fax: 253 081 257Email: braga.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Bragança - Bragança
Palácio da Justiça de Bragança, Praça Prof. Cavaleiro de Ferreira, 5301-860 BragançaTelefone: 273 310 000Fax: 273 310 002Email: braganca.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Castelo Branco – Castelo Branco
Palácio da Justiça, Alameda da Liberdade, 6000-074 Castelo BrancoTelefone: 272 340 570Fax: 272 091 518/9Email: cbranco.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Coimbra - Coimbra
Rua da Sofia, n.º 175-2.º, 3000-391 CoimbraTelefone: 239 852 260Fax: 239 096 559Email: coimbra.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Évora - Évora
Av. D. Manuel Trindade Salgueiro, n.º 16, 7005-839 ÉvoraTelefone: 266 760 060Fax: 266 760 069Email: evora.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Faro - Faro
Avenida 5 de Outubro, 8004-023 FaroTelefone: 289 892 942Fax: 289 892 959Email: faro.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca da Guarda - Guarda
Av. Coronel Orlindo Carvalho, 6301-855 GuardaTelefone: 271 090 100Fax: 272 090 148Email: guarda.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Leiria - Leiria
Palácio da Justiça - Largo da República, 2414-007 LeiriaTelefone: 244 817 680Fax: 244 091 629Email: leiria.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Lisboa - Lisboa
Av. D. João II, n.º 1.08.01, Edifícios C, D e E, 1990-097 LisboaTelefone: 213 188 600Fax: 211 545 160Email: lisboa.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Lisboa Norte - Loures
Palácio da Justiça, Rua Professor Afonso Costa, 2674-502 LouresTelefone: 219 825 200Fax: 211 987 047Email: loures.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra
Palácio da Justiça - Av. General Mário Firmino Miguel, n.º 2, 2714-556 SintraTelefone: 219 100 500Fax: 211 545 155Email: sintra.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca da Madeira - Funchal
Palácio da Justiça, Rua Marquês do Funchal, 9004-548 FunchalTelefone: 291 213 400Fax: 291 090 298Email: funchal.diap@tribunais.org.pt -
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DIAP da Comarca do Porto Este - Penafiel
Palácio da Justiça, Av. Egas Moniz, 4564-001 PenafielTelefone: 255 714 900Fax: 255 728 289Email: penafiel.diap@tribunais.org.pt -
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Palácio da Justiça, Campo Sá da Bandeira, 2000-024 SantarémTelefone: 243 305 150Fax: 243 090 258Email: santarem.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Setúbal - Setúbal
Palácio da Justiça, Rua Cláudio Lagrange, 2904-504 SetúbalTelefone: 265 541 300Fax: 265 541 498Email: setubal.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Viana do Castelo - Viana do Castelo
Palácio da Justiça, Av. Combatentes, 4900-544 Viana do CasteloTelefone: 258 801 540Fax: 258 090 127Email: vcastelo.diap@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Vila Real – Vila Real
Palácio da Justiça, Praça Luís de Camões 5000-626 Vila RealTelefone: 259 309 950Fax: 259 309 989Email: vilareal.ministeriopublico@tribunais.org.pt -
DIAP da Comarca de Viseu - Viseu
Palácio da Justiça, Av. da Europa, 3514-506 ViseuTelefone: 232 427 000Fax: 232 427 097Email: viseu.diap@tribunais.org.pt
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Eurojust (representação portuguesa)
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Membro Nacional: António Cluny (Procurador-Geral-Adjunto)
Maanweg, 174 2516 AB The Hague, The NetherlandsTelefone: 00 31 704 125 230 / 00 31 646 203 769 (Telemóvel)Fax: 00 31 704 125 231Email: acluny@eurojust.europa.eu -
Adjunto do Membro Nacional: José Eduardo Guerra (Procurador da República)
Maanweg, 174 2516 AB The Hague, The NetherlandsTelefone: 00 31 704 125 34 / 00 31 646 766 971 (Telemóvel)Fax: 00 31 704 125 231Email: jguerra@eurojust.europa.eu -
Perito Nacional Destacado: Luís Lemos Triunfante (Juiz de Direito)
Maanweg, 174 2516 AB The Hague, The NetherlandsTelefone: 00 31 704 125 185 / 00 31 615 962 761 (Telemóvel)Fax: 00 31 704 125 231Email: ltriunfante@eurojust.europa.eu -
Assistente do Membro Nacional: José Luís Ferreira Trindade (Procurador da República)
Maanweg, 174 2516 AB The Hague, The NetherlandsTelefone: 00 31 704 125 208 / 00 31 611 513 904 (Telemóvel)Fax: 00 31 704 125 231Email: jtrindade@eurojust.europa.eu -
Secretária do Membro Nacional: Ana Couto
Maanweg, 174 2516 AB The Hague, The NetherlandsTelefone: 00 31 704 125 232Fax: 00 31 704 125 231Email: anacouto@eurojust.europa.eu
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