Publicado em Diário da República  

Parecer n.º 25/2019  

Incompatibilidades e impedimentos — Titular de cargo político — Titular de alto cargo público — Impedimentos aplicáveis a sociedades — Princípio da imparcialidade — Princípio da proporcionalidade — Restrição de direitos fundamentais — Princípio da liberdade de iniciativa económica — Interpretação conforme a Constituição — Capital social — Pessoa coletiva de direito público — Concurso de fornecimento de bens ou serviços — competência de fiscalização — Tribunal Constitucional — Destituição judicial — Responsabilidade política — Responsabilidade penal — Demissão — Não automacidade das sanções — Direito de audiência e contraditório.