Deliberação n.º 1016/2022, de 20.9
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

Deliberação n.º 1015/2022, de 20.09
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais

Deliberação n.º 1014/2022, de 20.09
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República

Deliberação n.º 123/2022, de 28.01
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores -Gerais Regionais de Évora e Coimbra

Declaração de Retificação n.º 110/2021, de 17.02
Retificação à Deliberação n.º 147/2021, de 8 de fevereiro

Deliberação n.º 147/2021, de 08.02
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

Deliberação n.º 974/2020, de 15.09
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Regional de Lisboa

Deliberação n.º 734/2020, de 16.06
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais

Deliberação n.º 733/2020, de 16.06
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República

Deliberação n.º 706/2020, de 22.06
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

Deliberação n.º 111/2019, de 10.01
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra

Deliberação n.º 1164/2018, de 22.10
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República

Deliberação n.º 1103/2017, de 14.12.
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

Deliberação (extrato) n.º 914/2017, de 18.10.
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República - Quadro Complementar

Deliberação n.º 460/2017, de 02.06.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte

Deliberação (extrato) n.º 1239/2016, de 12.07.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral da República

Deliberação n.º 228/2016, de 16.02.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa

Deliberação (extrato) n.º 523/2015, de 24.03.
Delegação de poderes na Secção Permanente (III)

Deliberação n.º 2380/2014, de 02.12.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral da República

Deliberação n.º 2381/2014, de 02.12.
Delegação de poderes na Secção Permanente (II)

Deliberação n.º 2320/2014, de 18.11.
Delegação de poderes no Procurador-Geral Distrital de Évora

Deliberação (extrato) n.º 1783/2014, de 09.09.
Delegação de poderes na Secção Permanente (I)

Deliberação n.º 752/2014, de 25.02.
Delegação de poderes nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos