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Secção Permanente

(artigo 168.º, L62/2013, 26.08; artigos 33.º/1, 34.º, EMP)

 

Presidente:

Procuradora-Geral da República
Conselheira Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago

 

Vogais:

Dr. Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho
(Procurador-Geral Regional de Évora)

Dr. António Luís de Almeida Rainha Paes de Faria
(Procuradora da República) - Membro a tempo integral

Dr.ª Maria Raquel de Carvalho Figueiredo da Motav Carvas Rocha
(Procuradora da República) - Membro a tempo integral

Dr.ª Vânia Gonçalves Álvares
(eleita pela Assembleia da República) - Membro a tempo integral