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2022
N.º 17/2022 Reunião de 23 de novembro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 19/2022 Reunião de 16 de novembro de 2022 (Plenário)
N.º 16/2022 Reunião de 04 de novembro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 18/2022 Reunião de 02 de novembro de 2022 (Plenário)
N.º 17/2022 Reunião de 19 de outubro de 2022 (Plenário)
N.º 15/2022 Reunião de 17 de outubro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 16/2022 Reunião de 04 de outubro de 2022 (Plenário)
N.º 14/2022 Reunião de 28 de setembro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 15/2022 Reunião de 21 de setembro de 2022 (Plenário)
N.º 13/2022 Reunião de 14 de setembro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 14/2022 Reunião de 07 de setembro de 2022 (Plenário)
N.º 12/2022 Reunião de 30 de agosto de 2022 (Secção Permanente)
N.º 13/2022 Reunião de 19 de julho de 2022 (Plenário)
N.º 11/2022 Reunião de 13 de julho de 2022 (Secção Permanente)
N.º 12/2022 Reunião de 6 de julho de 2022 (Plenário)
N.º 10/2022 Reunião de 01 de julho de 2022 (Secção Permanente)
N.º 11/2022 Reunião de 22 de junho de 2022 (Plenário)
N.º 10/2022 Reunião de 08 de junho de 2022 (Plenário)
N.º 9/2022 Reunião de 06 de junho de 2022 (Secção Permanente)
N.º 9/2022 Reunião de 25 de maio de 2022 (Plenário)
N.º 8/2022 Reunião de 10 de maio de 2022 (Secção Permanente)
N.º 8/2022 Reunião de 11 de maio de 2022 (Plenário)
N.º 7/2022 Reunião de 27 de abril de 2022 (Plenário)
N.º 7/2022 Reunião de 5 de abril de 2022 (Secção Permanente)
N.º 6/2022 Reunião de 06 de abril de 2022 (Plenário)
N.º 5/2022 Reunião de 23 de março de 2022 (Plenário)
N.º 6/2022 Reunião de 16 de março de 2022 (Secção Permanente)
N.º 4/2022 Reunião de 8 de março de 2022 (Plenário)
N.º 5/2022 Reunião de 3 de março de 2022 (Secção Permanente)
N.º 3/2022 Reunião de 23 de fevereiro de 2022 (Plenário)
N.º 4/2022 Reunião de 21 de fevereiro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 2/2022 Reunião de 09 de fevereiro de 2022 (Plenário)
N.º 3/2022 Reunião de 02 de fevereiro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 2/2022 Reunião de 19 de janeiro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 1/2022 Reunião de 12 de janeiro de 2022 (Plenário)

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