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2021
N.º 12/2021 Reunião de 15 de setembro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 19/2021 Reunião de 8 de setembro de 2021 (Plenário)
N.º 11/2021 Reunião de 26 de agosto de 2021 (Secção Permanente)
N.º 18/2021 Reunião de 21 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 10/2021 Reunião de 13 de julho de 2021 (Secção Permanente)
N.º 17/2021 Reunião de 14 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 16/2021 Reunião de 7 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 15/2021 Reunião de 2 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 14/2021 Reunião de 23 de junho de 2021 (Plenário)
N.º 9/2021 Reunião de 16 de junho de 2021 (Secção Permanente)
N.º 13/2021 Reunião de 9 de junho de 2021 (Plenário)
N.º 12/2021 Reunião de 1 de junho de 2021 (Plenário)
N.º 8/2021 Reunião de 20 de maio de 2021 (Secção Permanente)
N.º 11/2021 Reunião de 12 de maio de 2021 (Plenário)
N.º 7/2021 Reunião de 7 de maio de 2021 (Secção Permanente)
N.º 10/2021 Reunião de 5 de maio de 2021 (Plenário)
N.º 9/2021 Reunião de 28 de abril de 2021 (Plenário)
N.º 8/2021 Reunião de 14 de abril de 2021 (Plenário)
N.º 6/2021 Reunião de 8 de abril de 2021 (Secção Permanente)
N.º 7/2021 Reunião de 24 de marco de 2021 (Plenário)
N.º 5/2021 Reunião de 17 de março de 2021 (Secção Permanente)
N.º 6/2021 Reunião de 10 de março de 2021 (Plenário)
N.º 4/2021 Reunião de 26 de fevereiro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 5/2021 Reunião de 24 de fevereiro de 2021 (Plenário)
N.º 4/2021 Reunião de 10 de fevereiro de 2021 (Plenário)
N.º 3/2021 Reunião de 5 de fevereiro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 3/2021 Reunião de 3 de fevereiro de 2021 (Plenário)
N.º 2/2021 Reunião de 27 de janeiro de 2021 (Plenário)
N.º 2/2021 Reunião de 20 de janeiro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 1/2021 Reunião de 13 de janeiro de 2021 (Plenário)
N.º 1/2021 Reunião de 8 de janeiro de 2021 (Secção Permanente)
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N.º 17/2020 Reunião de 18 de dezembro de 2020 (Secção Permanente)
N.º 16/2020 Reunião de 16 de dezembro de 2020 (Plenário)
N.º 15/2020 Reunião de 2 de dezembro de 2020 (Plenário)
N.º 16/2020 Reunião de 24 de novembro de 2020 (Secção Permanente)

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