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2022
N.º 2/2022 Reunião de 19 de janeiro de 2022 (Secção Permanente)
N.º 1/2022 Reunião de 12 de dezembro de 2022 (Plenário)
N.º 1/2022 Reunião de 10 de janeiro de 2022 (Secção Permanente)
2021
N.º 25/2021 Reunião de 15 de dezembro de 2021 (Plenário)
N.º 17/2021 Reunião de 09 de dezembro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 24/2021 Reunião de 30 de novembro de 2021 (Plenário)
N.º 16/2021 Reunião de 18 de novembro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 23/2021 Reunião de 10 de novembro de 2021 (Plenário)
N.º 15/2021 Reunião de 05 de novembro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 22/2021 Reunião de 27 de outubro de 2021 (Plenário)
N.º 14/2021 Reunião de 20 de outubro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 21/2021 Reunião de 13 de outubro de 2021 (Plenário)
N.º 13/2021 Reunião de 29 de setembro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 20/2021 Reunião de 22 de setembro de 2021 (Plenário)
N.º 12/2021 Reunião de 15 de setembro de 2021 (Secção Permanente)
N.º 19/2021 Reunião de 8 de setembro de 2021 (Plenário)
N.º 11/2021 Reunião de 26 de agosto de 2021 (Secção Permanente)
N.º 18/2021 Reunião de 21 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 10/2021 Reunião de 13 de julho de 2021 (Secção Permanente)
N.º 17/2021 Reunião de 14 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 16/2021 Reunião de 7 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 15/2021 Reunião de 2 de julho de 2021 (Plenário)
N.º 14/2021 Reunião de 23 de junho de 2021 (Plenário)
N.º 9/2021 Reunião de 16 de junho de 2021 (Secção Permanente)
N.º 13/2021 Reunião de 9 de junho de 2021 (Plenário)
N.º 12/2021 Reunião de 1 de junho de 2021 (Plenário)
N.º 8/2021 Reunião de 20 de maio de 2021 (Secção Permanente)
N.º 11/2021 Reunião de 12 de maio de 2021 (Plenário)
N.º 7/2021 Reunião de 7 de maio de 2021 (Secção Permanente)
N.º 10/2021 Reunião de 5 de maio de 2021 (Plenário)
N.º 9/2021 Reunião de 28 de abril de 2021 (Plenário)
N.º 8/2021 Reunião de 14 de abril de 2021 (Plenário)
N.º 6/2021 Reunião de 8 de abril de 2021 (Secção Permanente)
N.º 7/2021 Reunião de 24 de marco de 2021 (Plenário)
N.º 5/2021 Reunião de 17 de março de 2021 (Secção Permanente)

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