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2019
Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente
Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4ª (PAN) Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica
Projecto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD) 47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e e moldura penal deste crime
Projecto de Lei n.º 1191/XIII/4.ª (PAN) Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação
Projecto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)
Projecto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP) Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência
Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4ª (PSD) 3.ª Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de viol
Projecto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à a
Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Projecto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª (PS) Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal
Projecto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código Penal e 31.ª alteração ao Código de Processo Penal)
Projecto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS) Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de amea
Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) Altera o regime do mandado de detenção europeu
Projecto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4ª (PSD) 6.ª Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

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