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2021
25-03 Homologação dos Objetivos Processuais para o ano judicial de 2021
24-03 Delegação de poderes para a emissão da apostila na Comarca da Madeira
05-03 Maior Acompanhado
15-02 Sistema de Alerta de Rapto de Menores – Delegação de competências
2020
09-12 Prorrogação das medidas especiais aplicáveis no estado de emergência
24-11 Prorrogação das medidas especiais aplicáveis na situação de calamidade – Obrigatoriedade do uso de mascara nos locais de trabalho
13-11 Prorrogação das medidas especiais aplicáveis na situação de calamidade – Determinação da medição de temperatura corporal
09-11 Funcionamento da Procuradoria-Geral da República
06-10 Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República no Procurador-Geral Regional de Lisboa
28-08 Constituição de um grupo de reflexão (“Think Tank”)
09-07 Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos Procuradores-Gerais Regionais e nos magistrados do Ministério Público coordenadores das comarcas dos Açores e da Madeira
15-05 Orientações e medidas para reduzir o risco de transmissão do vírus SARS-CoV-2 (COVID -19) na PGR
15-05 Retoma dos serviços no contexto de prevenção e mitigação do risco de contágio por COVID-19
03-04 Renovação dos despachos de 12 e 20 de março de 2020
23-03 Constituição do Gabinete de acompanhamento e gestão do estado de emergência
20-03 Funcionamento da Procuradoria-Geral da República
16-03 Adiamento das eleições destinadas a nomear os vogais do Conselho Superior do Ministério Público
12-03 Plano de contingência - medidas de prevenção e contenção

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