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04-11 |
Delegação de competência na secretária-geral da Procuradoria-Geral da República |
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06-10 |
Delegação de competência para a instrução e submissão do processo a visto do Tribunal de Contas |
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04-10 |
Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos Procuradores-Gerais Regionais |
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12-09 |
Concentra no DCIAP a direção da investigação, e na Polícia Judiciária, a investigação, dos inquéritos nos quais seja denunciada a empresa “Juicy Fields”, sociedades à mesma ligadas ou dela parceiras, por factos relativos ao esquema de investimento finance |
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08-09 |
Grupo de Reflexão (Think Tank) |
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09-06 |
Grupo de Reflexão (Think Tank) |
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11-05 |
Delegação de poderes no Procurador-Geral-Adjunto licenciado Rui Jorge Guedes Faria de Amorim para a emissão de apostilas no Tribunal da Relação de Guimarães |
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04-05 |
Despacho nº 4/2022, de 4 de maio, que atualiza a Instrução nº 1/2019, de 23/3. |
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27-04 |
Revogação da Circular nº 9/94 – Perícias médico-legais |
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22-03 |
Deferimento de competência ao DCIAP |
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25-02 |
Adoção de medidas especiais aplicáveis na situação de alerta |
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09-02 |
Atualização da Instrução 1/20, de 27 de maio – Utilização Fraudulenta da Aplicação MB WAY – Coordenação da Atividade do Ministério Público pelo DCIAP |
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