Presidente:
Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago
Procuradora-Geral da República
Vogais:
Maria de Fátima da Graça Carvalho
Procuradora-Geral-Adjunta
Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Procurador-Geral-Adjunto
Maria Isabel Fernandes da Costa
(em acumulação com as funções de auditora jurídica junto da Assembleia da República)
Procuradora-Geral-Adjunta
João Conde Correia dos Santos
Procurador-Geral-Adjunto
Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Procuradora-Geral-Adjunta
Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Procuradora-Geral-Adjunta