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Início » Procuradoria-Geral da República » Conselho Superior do Ministério Público » Deliberações CSMP
2021
03-02 Orientações para o Ministério Publico no contexto do estado de emergência
2020
16-06 Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
02-06 Admissibilidade de pagamento de remuneração (honorários) a magistrados do Ministério Público por participação em ações de programa El PAcCTO
02-06 Indicação das necessidades de formação que se considera deverem ser incluídas no plano anual de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários
21-04 Revogada 03/02/2021 Orientações para o Ministério Público no contexto do estado de emergência
30-03 Revogada 21/04/2020 Orientações para o Ministério Público no contexto do estado de emergência
2019
25-06 Pagamento de ajudas de custo e de despesas de transporte aos magistrados do Ministério Público colocados em juízos deslocalizados
25-06 Pareceres sobre projetos legislativos
18-06 Paralelismo entre Magistraturas
04-02 Composição do júri de seleção de magistrados do Ministério Público para o procedimento de seleção de candidatos a Procurador Europeu
10-01 Recomposição do Núcleo de Deontologia
2018
23-10 Regime de incompatibilidades dos Magistrados do Ministério Público
11-09 Regulamento do Quadro Complementar
15-05 Recomposição do Núcleo de Deontologia
10-04 Comissão de serviço no quadro complementar e nos DIAP distritais - destacamentos
10-04 Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público de 2018 – calendário
2017
10-10 Seleção de Magistrados do Ministério Público Coordenadores de Comarca
04-10 Plano de Inspeções 2017/2018
21-09 Formação contínua
16-05 Alterada 11/09/2018 Regulamento do Quadro Complementar
16-05 Admissão de magistrados nas secções distritais dos D.I.A.P. das comarcas sede dos Distritos Judiciais
16-05 Avaliação dos Coordenadores de Comarca
16-05 Possibilidade dos Procuradores da República que exercem funções como coordenadores de Comarca concorrerem ao movimento de magistrados tendo em vista a obtenção do lugar de origem
20-04 Publicidade das decisões em matéria disciplinar
21-03 Regulamentação da preferência prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro

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