Reunião de 06 de maio de 2024 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade 
— Remuneração por acumulação de funções
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Redução de serviço / Teletrabalho