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- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 3/2022, do Conselho Superior do Ministério Público
2 mar 2022
Reunião de 23 de fevereiro de 2022 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ponto prévio à ordem do dia
— Ordem do dia
— Gestão de quadros / Licenças / Autorizações
— Matéria disciplinar
— Requerimentos / Exposições
— Declarações de voto
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